TCE vai inspecionar a Fundac

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) vai inspecionar as unidades socioeducativas gerenciadas pela Fundac no Rio Grande do Norte. De acordo com o procurador Carlos Roberto Galvão Barros, que solicitou a inspeção, a fundação não tem agido de acordo com a lei e negligencia os direitos fundamentais dos adolescentes em conflito com a lei, tanto em relação à infraestrutura, quanto nos recursos humanos e atividades socioeducativas.

A requisição foi feita na sessão da Primeira Câmara de Contas desta quinta-feira pela manhã, sendo acatada à unanimidade. Na proposição, o procurador lembrou que todas as unidades socioeducativas são objetos de ações judiciais promovidas pelo Ministério Público, com objetivo, sobretudo, de promover a reestruturação necessária para acolher, com o mínimo de dignidade, os adolescentes e jovens atendidos. Nos últimos três anos, ressaltou, foram sugeridas diversas recomendações, sendo que a gestão da governadora Rosalba Ciarlini manteve-se passiva no acatamento das solicitações do Ministério Público Estadual.

Fonte: www.tribunadonorte.com.br

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