Cláudia Regina defende empréstimo para pagar FGTS de servidores municipais
Claudia Regina fala em empréstimo para pagar FGTS de servidores
José de Paiva Rebouças / Da Redação
A prefeita eleita de Mossoró, Claudia Regina, aproveitou a audiência pública dessa terça-feira (30), na Câmara Municipal, que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) para solicitar apoio da Casa na liberação de empréstimo para pagamento do Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores públicos municipal caso processo, que existe em andamento, seja tramitado em julgado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A declaração foi ratificada no microblog Twitter por sua assessoria de imprensa. “É importantíssimo o financiamento do empréstimo que garanta o pagamento do FGTS dos servidores", disse.
Claudia, que ainda é vereadora, lembrou de uma emenda pessoal aprovada na Casa que autoriza o empréstimo nessas condições. Para cobrir essa despesa pública, a futura prefeita precisaria de pelo menos R$ 55 milhões. Ao todo, 3.366 funcionários públicos alegam prejuízo com o benefício.
O executivo municipal reclama que só poderá pagar a quantia caso tenha um mandato judicial, depois que a questão for decidida judicialmente. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserpum) garante que a questão foi julgada e a diretoria possui os documentos comprobatórios. Isso deve ser visto por Claudia a partir de Janeiro.
Audiência
A Câmara Municipal realizou a audiência pública para discutir a Lei nº 1101/2012, que estima receita e fixa a despesa do município de Mossoró para o exercício financeiro de 2013. A audiência pública faz parte da apreciação da Lei Orçamentária Anual.
Pelo calendário de apreciação da Lei Orçamentária, os vereadores têm até o dia 08 de novembro para entregar as emendas à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mossoró. As emendas serão lidas em plenário no dia 13 de novembro e a Comissão tem até o dia 30 de novembro para proferir o parecer do Projeto em si.
A Leitura da decisão acerca das Emendas será feita no dia 04 de dezembro, mesma data da primeira votação do projeto em si. A segunda votação do Projeto em si é no dia 12 de dezembro.
A prefeita eleita de Mossoró, Claudia Regina, aproveitou a audiência pública dessa terça-feira (30), na Câmara Municipal, que discutiu a Lei Orçamentária Anual (LOA) para solicitar apoio da Casa na liberação de empréstimo para pagamento do Fundo de Garantia do por Tempo de Serviço (FGTS) dos servidores públicos municipal caso processo, que existe em andamento, seja tramitado em julgado no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A declaração foi ratificada no microblog Twitter por sua assessoria de imprensa. “É importantíssimo o financiamento do empréstimo que garanta o pagamento do FGTS dos servidores", disse.
Claudia, que ainda é vereadora, lembrou de uma emenda pessoal aprovada na Casa que autoriza o empréstimo nessas condições. Para cobrir essa despesa pública, a futura prefeita precisaria de pelo menos R$ 55 milhões. Ao todo, 3.366 funcionários públicos alegam prejuízo com o benefício.
O executivo municipal reclama que só poderá pagar a quantia caso tenha um mandato judicial, depois que a questão for decidida judicialmente. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserpum) garante que a questão foi julgada e a diretoria possui os documentos comprobatórios. Isso deve ser visto por Claudia a partir de Janeiro.
Audiência
A Câmara Municipal realizou a audiência pública para discutir a Lei nº 1101/2012, que estima receita e fixa a despesa do município de Mossoró para o exercício financeiro de 2013. A audiência pública faz parte da apreciação da Lei Orçamentária Anual.
Pelo calendário de apreciação da Lei Orçamentária, os vereadores têm até o dia 08 de novembro para entregar as emendas à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara Municipal de Mossoró. As emendas serão lidas em plenário no dia 13 de novembro e a Comissão tem até o dia 30 de novembro para proferir o parecer do Projeto em si.
A Leitura da decisão acerca das Emendas será feita no dia 04 de dezembro, mesma data da primeira votação do projeto em si. A segunda votação do Projeto em si é no dia 12 de dezembro.
Fonte: www.defato.com
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