Deputados aprovam reajuste salarial para pessoal da Uern

Reajuste salarial do pessoal da Universidade do Estado do RN

Os deputados aprovaram, nesta sexta-feira (27), à unanimidade, dois Projetos de Lei de autoria do Executivo estadual. O primeiro deles autoriza o Governo do Estado a contratar parcelamento e reparcelamento de créditos devidos à União e outras providências. O segundo altera a remuneração dos servidores da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). A aprovação das matérias garantirá que os salários reajustados na UERN passem a vigorar já a partir da próxima folha de pagamento. Compareceram à sessão 20 parlamentares. 

O Projeto de Lei 69/2012 autoriza o parcelamento ou reparcelamento de compromissos financeiros devidos à União, sob administração da Receita Federal do Brasil ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A mensagem 42, enviada pelo Governo do Estado, foi convertida no PL 69/2012 após alguns ajustes no texto aprovados por todos os deputados presentes.

Com a aprovação, o Estado fica autorizado a oferecer as receitas próprias decorrentes do art. 159, I, “a”, da Constituição Federal, como garantia. As cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), oferecidas em garantia do total das parcelas relativas aos ajustes referidos na lei, ficam limitadas ao montante de R$ 100 milhões. Como dever, o Poder Executivo  vai incluir nos projetos de leis orçamentárias anuais, durante o prazo que vier a ser estabelecidso para o parcelamento. 

Já a mensagem nº 43, encaminhada pelo Governo do Estado, reestrutura a remuneração do pessoal da UERN. De acordo com o texto do Projeto, as despesas decorrentes da conversão legal de tal Proposta Normativa correrão por conta de doações constantes da Lei Orçamentária Anual (LOA), consignadas para a instituição de ensino.