MP determina que Detran convoque aprovados em concurso público

O Ministério Público do Rio Grande do Norte determinou ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em junho do ano passado que pede a imediata convocação dos aprovados no último concurso.

A ação proposta pelas 32ª e 13ª Promotorias de Justiça alerta para o pagamento de R$ 1 mil por dia, caso o Detran não cumpra o TAC.

O TAC inclui ainda pedidos de revogação do Programa Bolsa de Habilitação,  aumento da fiscalização dos CFC's e finalização do procedimento do Concurso Público em andamento e convocação dos candidatos para provimento de cargos do Quadro de Pessoal do órgão estadual.

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