Projeto de Lairinho disciplina cortes de energia em Mossoró

O vereador Lairinho Rosado (PSB) apresentou projeto de lei que proíbe a realização de cortes de energia em finais de semanas (sexta-feira, sábado e domingo), vésperas e durante feriados.

O projeto prevê punição com pagamento de multas no valor de 20 vezes o preço da fatura atrasada que gerou o corte para a empresa concessionária de energia que descumprir a lei caso esta venha a ser aprovada e sancionada pelo poder executivo.

O vereador justificou a proposição como forma de proteger a população carente que fica sem alternativa de religar a energia por conta do fechamento do comércio e dos bancos. “São constantes as denuncias de moradores de nossa cidade a respeito do corte de fornecimento de energia elétrica em finais de semana e em feriados. Em verdade, segundo eles, essa prática se tornou constante no dia-dia da concessionária prestadora desse serviço em Mossoró. A Lei Municipal nº 1.631/2002 proíbe o corte de energia durante os finais de semana e feriados. Entretanto, essa mesma lei deixa brechas para que as empresas burlem-na”, justificou.

O parlamentar destacou a importância de uma lei mais rígida para evitar abusos aos consumidores mais carentes. Ele destacou a importância de se debater essa proposta. “Tendo em vista a defesa dos direitos da população mossoroense, empreendo-me em fazer pequenas modificações na redação deste dispositivo, esclarecendo detalhes e tornando-a mais rígida, principalmente no que tange às penalidades do descumprimento desta lei”, concluiu.
O projeto está tramitando nas comissões técnicas da Câmara Municipal.

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